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CÂMARA MUNICIPAL DE OCAUÇU
 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 001/2016


Data Inicial:

30/03/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) ALESANDRA COLOMBO MARANA

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A ALETRAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº01/2013, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº001/2003, O DECRETO Nº1818/2003, REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº12,317 D 26 DE AGSOTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Última atualização: 14/12/2018 13:43:41
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