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CÂMARA MUNICIPAL DE OCAUÇU
 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0001


Data Inicial:

11/03/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Mesa Diretora

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/08, DE 30 DE ABRIL DE 2008, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II.

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