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CÂMARA MUNICIPAL DE OCAUÇU
 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0002/06


Data Inicial:

16/11/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 002/2003 DE 28 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 0001/06


Data Inicial:

19/06/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/03, DE 30/06/03, ESPECIFICAMENTE EM SEU ARTIGO 114.

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