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CÂMARA MUNICIPAL DE OCAUÇU
 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0005/04


Data Inicial:

01/09/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ESTABELECE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI Nº 9394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL).

Última atualização: 14/12/2018 13:43:41
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