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CÂMARA MUNICIPAL DE OCAUÇU
 

Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei do Executivo
Número Projeto0005-2017
AutorALESANDRA COLOMBO MARANA
Início Tramitação24-02-2017
Regime Tramitação
Ementa
CONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTARIOS PERANTE O FISCO MUNICIPAL, BEM COMO RACIONALIZA AS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS EXISTENTES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer das Comissões
Fim Tramitação 02-03-2017
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
2ª Sessão Ordinaria
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Ordinaria
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Imprimir relatório da votação


Votação 1º Turno - 24/02/2017

Nome Voto
ARNALDO AUGUSTO SARAIVA JUNIORA FAVOR
DEVANIR JACOMINIA FAVOR
FERNANDO HENRIQUE DE CAMARGOA FAVOR
FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTOA FAVOR
JOSÉ CARLOS MASSUCATTOA FAVOR
JOSE MAURO COLOMBOA FAVOR
MARCELO JÚNIOR DE NADAIA FAVOR
MARIO APARECIDO DOS SANTOSA FAVOR

Promulgação

Legislação Número DataTexto
Lei Ordinária169706/03/2017

Respostas e Encaminhamentos

Não há nenhum registro

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